Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê considerando que os tomadores abaixo solicitaram alteração nos objetos aprovados em 24/06/2003 através da Deliberação 46/2003,

 Considerando que a CT-SAN – Câmara Técnica de Saneamento se reuniu em 04/12/2003 para avaliar as solicitações,

 Considerando o Parecer Técnico da CT-SAN:

 DELIBERA:

 Art. 1° - Fica aprovada a alteração de empreendimento no Art. 2º da Del. 46/2003, dentro do PDC – 3 – Serviços e Obras de Conservação e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos - PQRH referente ao objeto “Estação Elevatória de Esgoto na ETE” com valor financiado pelo FEHIDRO de  R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) tendo como contrapartida mínima o valor de R$ 42.500,00, sendo tomador a Prefeitura Municipal de Birigui, para o novo empreendimento “CINTA DE CONCRETO NAS LAGOAS PARA TRATAMENTO DE ESGOTO”, mantendo-se os mesmos valores anteriormente aprovados.

 § Único: Fica deliberado que enquanto a Prefeitura Municipal de Birigui não concluir a totalidade das obras de tratamento dos esgotos, a mesma não poderá ser tomadora de recursos do FEHIDRO que não sejam para essa finalidade, resguardados os projetos já aprovados no CBH-BT, devendo para tanto serem adequados todos os documentos necessários.

 Art. 2° - Fica aprovada a alteração de empreendimento no Art. 2º da Del. 46/2003, dentro do PDC – 3 – Serviços e Obras de Conservação e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos - PQRH referente ao objeto “Barracão para recepção de lixo proveniente de coleta seletiva” com valor financiado pelo FEHIDRO de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) tendo como contrapartida mínima o valor de R$ 7.500,00, sendo tomador a Prefeitura Municipal de Valparaíso, para o empreendimento “Construção de Emissário de Esgoto – Região Sul – Duplicação de Ramal” no valor a ser financiado pelo FEHIDRO de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e contrapartida mínima de R$ 10.828,28, devendo para tanto serem adequados todos os documentos necessários.

 Art. 3º - Fica deliberado que enquanto a Prefeitura Municipal de Andradina não concluir a totalidade das obras previstas para a implantação da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, a mesma não poderá ser tomadora de recursos do FEHIDRO que não sejam para essa finalidade, resguardados os projetos já aprovados no CBH-BT.

 Art. 4° - A presente Deliberação tem efeito legal para efetivação das análises da solicitação pelo Agente Técnico e para elaboração de contratos junto ao Agente Financeiro e deverá ser apreciada e referendada na próxima Assembléia Geral do CBH-BT.

 Art. 5° - Esta Deliberação entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.